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Sexta, 03 Maio 2013 15:00

PEC das domésticas

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Promulgada a lei que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. 

pec domestica

O Congresso Nacional promulgou no dia 2 de abril a lei que iguala os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a publicação da emenda no D.O.U (Diário Oficial da União), a classe de trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros e jardineiros) passa a ter direito à jornada de trabalho controlada, limite de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Como nem todas as regras terão valor imediato – até que sejam regulamentadas – é importante saber o que já está valendo para ficar por dentro da lei.

 

O que já está valendo:

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

O que aguarda regulamentação:

- Indenização em demissões sem justa causa;
- Recolhimento do FGTS;
- Seguro-desemprego;
- Salário-família;
- Adicional noturno;
- Auxílio-creche; e
- Seguro contra acidente de trabalho.

Simples da doméstica
Para amenizar o impacto causado no bolso dos patrões após a aprovação da nova lei do empregado doméstico, o Governo e o Senado estudam medidas que possam atenuar o risco de demissões. Uma das propostas é a redução na alíquota de recolhimento para a Previdência, que hoje é de 12%. Uma outra proposta é a criação de uma espécie de Simples da Doméstica, um regime simplificado de contribuição no qual o pagamento de FGTS e INSS seria feito de uma única vez. Hoje, os valores são pagos em guias separadas e os empregadores enfrentam dificuldades para acessar o sistema da Caixa e da Previdência para cadastrar seus empregados. O governo admite reduzir o porcentual que cabe ao empregador para 7% ou 8%. O dos empregados continuará de 8%, dependendo do valor do salário.

Ler 504 vezes Última modificação em Segunda, 06 Maio 2013 23:02
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